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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 18:30
Mulher que alegava viver com homem casado não tem união estável reconhecida
Segundo a decisão, não restou comprovado que a relação entre os envolvidos tenha sido mais do que uma mera relação extraconjugal
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 14:15
Clube não será indenizado por cobrar de casal mensalidade mais cara
Tratamento diferenciado para cônjuges e companheiros é permitido pela Constituição Federal
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Maio de 2013 - 13:40
Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito
De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 18:15
Reserva de meação de esposa só incide se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal
Imóvel foi adquirido pelo casal, durante o casamento, cujo regime de bens é o da comunhão universal
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 15:45
Pensão por morte de militar deve ser dividida entre viúva e filha de casamento anterior
Após o falecimento do capitão reformado do Exército, em 2006, a União Federal instituiu o pagamento de pensão por morte às duas beneficiárias
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 18:30
Cerveja Itaipava deve manter publicidade em estádios
Concessionária das placas de publicidade rompeu unilateralmente o contrato que mantinha com a Cervejaria Petrópolis (Itaipava)
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 12:15
Tribunal firma convênio de cooperação jurídica com universidade americana
Esse é o primeiro convênio internacional celebrado e objetiva o desenvolvimento de programas de intercâmbio voltados à atividade jurídica
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 12:30
TST mantém condenação de município por falta de fiscalização de contrato
Tribunal não acolheu recurso ordinário em ação rescisória do município de Joinville (SC) e mantém a condenação de pagamento de débitos trabalhistas a uma profissional terceirizada por falta de fiscalização pela empresa prestadora de serviço
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:05
Apelações cíveis e agravo retido. Ação de interdição c/c danos morais. Casa de festas.
Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:00
Revogada prisão de sindicalista rural acusado de articular invasão em fazenda de Rondônia
Defesa argumentou não haver circunstância que recomendasse a prisão do acusado, uma vez que este é réu primário e reside na cidade há mais de vinte anos
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:00
Denunciado por extorsão, empresário do café não consegue habeas corpus
O empresário foi denunciado por extorsão, em continuidade delitiva, e por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:05
Ação de indenização por dano material. Acidente automobilístico. Motocicleta. Invalidez permanente.
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:10
Confederação questiona mudanças na lei de lavagem de dinheiro
A CNPL classificou como "esdrúxula" a obrigação dos profissionais liberais de prestarem informações sobre atividades rotineiras ao Coaf
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:10
OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente
OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais a responsabilidade, juntamente com o cliente, por infrações
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 15:05
Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal
Decisão determina, ainda, que a distribuidora entregue os produtos à revendedora no horário comercial, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2 mil reais
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:30
Fábrica de baterias deverá indenizar eletricista intoxicado por chumbo
O eletricista será indenizado moralmente em R$ 80 mil reais por ter sofrido contaminação durante o exercício de sua função, invalidando-o permanentemente para o trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 18:40
Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
A Turma rejeitou o recurso de uma empresa que alegava ser protegido por cláusula de impenhorabilidade o bem penhorado por ser indispensável para a produtividade da autora
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:35
Acidente de trabalho. Transporte de valores. Empregado alvejado por tiro em assalto.
Recurso de revista. Responsabilidade objetiva.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 15:15
Suspensa decisão do STJ sobre benefícios fiscais de concessionárias de energia elétrica
A decisão do STJ foi suspensa por ser referente a uma matéria com fundamento constitucional e, por isso, sendo competência do STF julgar
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 14:00
Feira da Torre se mantém apesar da lei que a criou ser inconstitucional
TJDFT julgou a Lei inconstitucional, mas, devido ao longo tempo de vigência das leis e segurança jurídica, a decisão não retroage e a feira de artesanato se mantém no local
